Detecção Automatizada de Adulteração em Documentos Digitais Submetidos como Prova Eletrônica no Ministério Público Utilizando Modelos de Linguagem e Análise Forense Multivetorial

Pacote Anticrime — CPP, arts. 158-A a 158-F

Lei nº 13.964/2019

Positivou a cadeia de custódia: o conjunto de procedimentos que documenta a história cronológica do vestígio, da coleta ao descarte.

• 158-A — conceito de cadeia de custódia e de vestígio.
• 158-B — as dez etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
• 158-C — coleta preferencialmente por perito oficial; vedada a entrada em locais isolados e a remoção de vestígios sem autorização.
• 158-D — acondicionamento em recipiente lacrado, que preserve as características do vestígio.
• 158-E — centrais de custódia para guarda e controle dos vestígios.
• 158-F — após a perícia, o material retorna à central de custódia.

No SATF: cada etapa gera um evento append-only encadeado por SHA-256 (estrutura de ledger), tornando qualquer adulteração do histórico detectável.

ABNT NBR ISO/IEC 27037 e 27042

Evidência digital — 2013 e 2018

• 27037:2013 — diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital. Princípios de auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade.
• 27042:2018 — diretrizes para análise e interpretação: métodos validados, documentação do raciocínio e possibilidade de reexame independente.

No SATF: o original nunca é alterado; o motor é determinístico, versionado e registra parâmetros, tempos e justificativas de cada achado.

Critérios Daubert e rejeição de “caixas-pretas”

Daubert v. Merrell Dow Pharmaceuticals (1993)

• A técnica pode ser (e foi) testada?
• Foi submetida à revisão por pares?
• Tem taxa de erro conhecida ou estimável?
• Existem padrões que controlam sua aplicação?
• Goza de aceitação geral na comunidade científica?

No SATF: explicabilidade (XAI) por construção — cada ponto do escore remete a um achado com peso, evidência, trecho e referência bibliográfica ou normativa.